Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários. ... ()
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