Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que concedeu, novamente, o prazo de 15 dias ao réu, para que efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de que seja reconhecida a preclusão do direito do agravado de provar pericialmente - Inadmissibilidade - O prazo para depósito dos honorários periciais é dilatório (e não peremptório), comportando, portanto, prorrogação - Incidência do art. 139, VI e IX, do CPC) - A realização da perícia, ademais, é necessária para elucidar os pontos controvertidos elencados pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Determinação judicial que deve ser mantida por privilegiar o princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º), em que autor e réu devem contribuir entre si - e com o juiz - na busca por uma decisão de mérito justa e efetiva - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)