Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Tese já enfrentada em sede de apelação, por este E. Tribunal. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo a sentença de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Precedente do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente