Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.