Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.4653.1217.5012

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. A oposição dos embargos à execução nos autos da execução se cuida de erro sanável quando a distribuição de forma autônoma ocorrer dentro do prazo, o que não se verifica no presente caso. Intempestividade reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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