Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO: -

Cobrança de dívida paga pela autora - Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência - Declaração e inexigibilidade - - Pagamento em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC: - Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)