Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Coleta de lixo e Taxa expediente - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que manteve a penhora do benefício previdenciário do executado - Penhora de valor de 40% da parcela de benefício previdenciário do executado - Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável - Exegese do CPC, art. 833, IV - Verba de caráter alimentar - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)