Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens do devedor - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão que se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão, neste tópico, anulada de ofício - Pesquisa via INFOSEG que tem finalidade de obter informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - precedentes deste Tribunal - agravo provido, com observação