Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. EX-PROPRIETÁRIO QUE VINDICA SUA PARCELA DA VERBA RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇAS EM EXCESSO CONTRA A CEDAE. QUANTUM DE QUE SÃO CREDORES OS ENTÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, CONDÔMINOS QUE COMPUNHAM A COLETIVIDADE NO PERÍODO DE PAGAMENTO DAS COTAS, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO. DESPESAS DA CONCESSIONÁRIA CUJA RUBRICA ERA EXPRESSAMENTE NOMINADA NO BOLETO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA ATUAL COMPOSIÇÃO CONDOMINIAL QUE REPRESENTARIA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Condomínio edilício que obteve êxito em ação de ressarcimento de valores contra a CEDAE. Ex-proprietária que faz jus ao recebimento da verba indenizatória, na proporção de sua fração, sendo certo que se trata de valores adimplidos no período anterior à alienação do bem. Pagamentos havidos para a concessionária que, embora fossem cobrados diretamente pelo condomínio por meio do boleto, vinham expressamente nominados, não se tratando, portanto, de despesas ordinárias; ... (Continua)