Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DO QUAL O IRMÃO DO DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL E RESIDE NELE - FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO art. 843 NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA