Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE DECORRE NÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS BIOPSÍQUICOS OU À SUA DIGNIDADE, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA, MAS SIM DA VULNERAÇÃO AO SEU BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA), DIANTE DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS CAPAZES DE ENSEJAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA ATIVIDADE. SÚMULA 227/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.