Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete

254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Dano moral in re ipsa caracterizado. Corte indevido de energia. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte de Justiça. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com as particularidades do caso e com a média das reparações fixadas por este Nobre Sodalício em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.