Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares aposentados. Gratificação por Atividade de Polícia. Diferenças. Cabe à parte ativa adiantar o recolhimento das custas, com eventual reembolso ao final se ficar vencida a outra parte, ainda que seja o Estado. CPC/2015, art. 82, «caput e § 2º. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Recurso não provido... (Continua)