Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO CERTIFICADO 633026 E CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ AO PAGAMENTO DE SEGURO REFERENTE AO CERTIFICADO 701594. IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DO CERTIFICADO 633026, JÁ QUE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DAS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DO SEGURO REFERENTE AO CERTIFICADO 701594, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPRESSO BENEFICIÁRIO, OBSERVADA A QUOTA PARTE PERTENCENTE A CADA HERDEIRA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CODIGO CIVIL, art. 792. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.