Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO ÀS EMPRESAS RÉS A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE JUNTO À UNIMED RIO E ADMINISTRADO PELA QUALICORP, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. INICIALMENTE, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO QUE SE APRESENTA, NÃO RESTABELECER, POR ORA, O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO SE REVELA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO, ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO DO FEITO, E SE APURE A REGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE. ISSO PORQUE, VERIFICA-SE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA SEVERO COM PREJUÍZO DE LINGUAGEM FUNCIONAL, DÉFICIT COGNITIVO, AGITAÇÃO PSICOMOTORA E REAÇÕES DE AGRESSIVIDADE QUANDO CONTRARIADO (CID 11: 6A02.3) E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E FONOAUDIOLOGIA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O AUTOR ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. POIS BEM, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, É CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS COLETIVOS, A RESCISÃO UNILATERAL É AUTORIZADA DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO FACULTADO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA, LOGO, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. CERTO AINDA, QUE COMO BEM PONTUADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O AGRAVADO APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CARÁTER CONTINUADO, INCIDINDO À HIPÓTESE A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA RELATIVA AO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO, AO MENOS NESTE MOMENTO, PARA SE EXCLUIR A ALUDIDA TERAPIA QUE FOI EXPRESSAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO MENOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.