Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o mandado de segurança deve ser reformada, considerando a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à isenção do IR. III. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança, uma vez que o autor deve buscar o cumprimento da sentença por meio do procedimento adequado. A sentença proferida pelo Juizado Especial deve ser cumprida conforme a Lei 9.099/95, art. 52. 7. Não há razões para a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... (Continua)