Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Este Colegiado explicitou que a segunda reclamada não é integrante da administração pública, em razão de sua privatização em 2019, antes da admissão do reclamante em 2020, não lhe sendo aplicável o decidido na ADC 16 e o Tema 1118 do STF. Não houve omissão sobre o ônus da prova, porquanto a responsabilização subsidiária de ente privado, tomador dos serviços, decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)