Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço. Demora por parte da Administração Pública quanto à expedição da certidão. Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante no tocante à expedição da certidão em tempo razoável. Direito à obtenção de certidão, nos termos do da alínea b, do, XXXIV, da CF/88, art. 5º. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo, LXIX, da CF/88, art. 5º, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são improvidos