Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (c) venda casada do seguro prestamista; (d) restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)