Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do ilícito penal disposto no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (i) prestação de serviços à entidade pública; (ii) proibição de frequentar determinados lugares. ... (Continua)