Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Corretamente reconhecida a inexistência de relação associativa e a responsabilidade civil extracontratual da ré - Aplicável o disposto no CCB, art. 940, mostrando-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Dano moral configurado estando adequado o valor da indenização fixada a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)