Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)