Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

Falta Grave: art. 50, VI, cc art. 39, II e V, e Lei 7.210/1984, art. 52.Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários em harmonia com o conjunto probatório: presunção juris tantum que não restou afastada.Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc. art. 39, II e V, e Lei 7.210/1984, art. 52).Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534).Recurso não provido