Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensões absolutória e desclassificatória não merecem prosperar. Prisão em flagrante do Apelante com entorpecente. Policiais em atividade precípua de segurança (CF/88, art. 144). Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente. Apreensão de 112,0g (cento e doze gramas) do entorpecente cannabis sativa (maconha), distribuídos 06 (seis) tabletes, envoltos por filme plástico transparente e recobertos por retalho de papel, com as inscrições «FAZENDA CV A BRABA $70, «FAZENDA DE 20 e «FAZENDA A BRABA 35". Autoria do crime de tráfico é indelével, consoante depoimentos seguros e coesos dos policiais militares ouvidos em juízo. A negativa de autoria por parte do acusado resta isolada nos autos, evidenciando, tão somente, o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. Ademais, a Defesa Técnica não logrou produzir prova capaz de corroborar a versão apresentada pelo réu que é reincidente. Inequívoca destinação mercantil do material entorpecente. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)