Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA

Sentença que reconheceu venda casada de títulos de capitalização e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados - Pretensão do executado de que sejam compensados os créditos lançados em conta corrente como resgate desses títulos de capitalização - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação e não foi objeto de recurso - Preclusão: - Incabível a impugnação do laudo pericial que apurou o valor da condenação com base nas diretrizes lançadas na sentença e em decisão que afastou a possibilidade de compensação de débitos e créditos e não foi objeto de recurso - Executado que não se insurgiu contra a referida decisão - Preclusão da matéria que não obsta o executado de requerer o que de direito em ação autônoma. ... (Continua)