Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo banco-réu e pelo autor em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito, porém afastou a condenação por danos morais. O autor busca reparação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação e a exclusão ou redução da multa fixada. ... (Continua)