Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO.

APELO DO RÉU EM QUE ALEGA TER SUPORTADO INVENCÍVEL ÓBICE - A PANDEMIA - AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO. APELO INSUBSISTENTE. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATOS CELEBRADOS EM SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2020, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO