Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -
Falta de pagamento - Ausência de regular notificação - Descumprimento da norma constante no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Inocorrência de risco de desequilíbrio econômico-financeiro na hipótese - Dano moral configurado - Situação concreta de impossibilidade de uso do plano no período de cancelamento - Situação que fugiu à normalidade cotidiana - Recurso da autora provido parcialmente e recurso da ré não provido... ()
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