Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF, na Resolução 547/2024, do CNJ e no Provimento 2.744/2024, do CSM - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)