Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Matos Administradora de Bens Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de lançamento fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica, para à suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a transferência de imóveis para integralização de capital social. ... ()
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