Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de cobrança de rateio de despesas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da proprietária da unidade condominial geradora da dívida - Ilegitimidade «ad causam passiva rejeitada - Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de posse para terceiros não registrado na matrícula imobiliária - Não desincumbência do ônus da proprietária de provar que os promissários compradores cessionários da posse de fato se imitiram na posse do bem - Preexistência do negócio jurídico em relação à constituição do condomínio que não conduz logicamente à conclusão de que este tinha inequívoco conhecimento da promessa de compra e venda - Responsabilidade da proprietária da unidade condominial configurada à luz da tese vinculante editada no REsp. Acórdão/STJ, Tema Vinculante 886 - Precedentes desta C. Câmara - Mora «ex re, em que o vencimento da dívida interpela o devedor - art. 397, «caput, do Código Civil - Responsabilidade da proprietária cessada na data da identificação do ocupante do imóvel em emenda à petição inicial - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)