Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A GRATUIDADE ÀS AUTORAS-AGRAVADAS, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE PESSOA JURÍDICA POSSA SE UTILIZAR DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRETENDER REPACTUAR SUAS DÍVIDAS.

DECISÃO FORMALMENTE NULA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR, EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO - QUE É AQUELE EM QUE ESTÁ A PROFERIR DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - SE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE OU NÃO SER UTILIZADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DE PRONTO ANALISE ESSA RELEVANTE MATÉRIA JURÍDICA EM TODOS OS ASPECTOS QUE FORMAM. CARACTERIZADA UMA INDEVIDA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, POIS. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA