Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.