Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário - Indulto humanitário - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023 - Possibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional - Pleito de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Hipótese que não se encaixa no disposto na LEP, art. 117 - Não comprovada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada