Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO DE QUATRO LATAS DE LEITE EM PÓ, AVALIADAS EM R$ 51,92. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. «CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. PACIENTE QUE AO SER ABORDADO POR FISCAIS DA LOJA, SEQUER OFERECEU RESISTÊNCIA, TANTO ASSIM QUE AS MERCADORIAS FORAM RECUPERADAS PELO ESTABELECIMENTO. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TÃO ÍNFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA A REPRESSÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, EM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO A SUA CONDIÇÃO DE PENÚRIA. PRODUTOS SUBTRAÍDOS QUE SÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. HIPÓTESE QUE PODERÁ ATRAIR A TESE DE FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NA FORMA DA LIMINAR DEFERIDA.