Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DESISTÊNCIA EXTERNADA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ. QUANTUM RESTITUENDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AGRAVO PROVIDO
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