Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, ART. 10, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECURSO PROVIDO.

Diante não localização de bens passíveis de penhora, a credora requereu a expedição de ofício à CENSEC, o que foi indeferido pelo Magistrado. Sucede que a pretensão da agravante de expedição de ofício depende da intervenção jurisdicional, conforme Provimento 18/2012, art. 10, do CNJ. Daí emerge o comando judicial de cabimento de pesquisa em nome da executada junto à CENSEC... (Continua)