Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA. PEDIDO DO CORRENTISTA PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO POR ENCERRAMENTO DE CONTA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA AS DEMAIS PARCELAS A VENCER. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO AUTORAL, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.