Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça à apelante em sede recursal. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Demanda voltada à imissão na posse de veículo recebido pelo corréu como parte de pagamento de instrumento particular de compra e venda de imóvel e posteriormente transferido a um dos autores. Corré-apelante que defende ser nulo o negócio jurídico firmado pelo corréu, seu ex-companheiro, pela ausência de outorga uxória. Descabimento. Em se tratando de instrumento particular de compra e venda de imóvel, tal documento gerou apenas efeitos obrigacionais, visto que não foi levado ao registro imobiliário, de modo que não ensejou a criação do respectivo direito real, e sim, mera expectativa de direito. Assim, é desnecessária a participação do cônjuge do promissário vendedor na relação contratual, porquanto se trata de obrigação meramente pessoal. Negócio jurídico válido. A discussão acerca da partilha do automóvel, ou do resultado de sua venda, cabe ao juízo da família e sucessões. Ônus da sucumbência que deve ser repartido entre os corréus, em igual proporção. Recurso parcialmente provido.... (Continua)