Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO WELIREG (BELZUTIFANO). AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU. LESÕES COMPATÍVEIS COM HEMANGIOBLASTOMA. LESÕES RENAIS E ALTERAÇÕES PANCREÁTICAS SEM SEGUIMENTO POR IMAGEM. PREDISPOSIÇÃO AUMENTADA AO APARECIMENTO DE MÚLTIPLOS TUMORES. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DA RECORRENTE LASTREADA NA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. MEDICAMENTO PRETENDIDO QUE É CLASSIFICADO COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL. USO PREVISTO EM BULA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA ESCORREITA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.