Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento do cargo da Autora com base na Lei 3.250/95, bem como promover a revisão dos vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()
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