Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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