Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Contrato que contém cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão antecipada importaria no pagamento de multa referente a 3 meses de aluguel. Término do contrato previsto para outubro/2015, tendo a locatária rescindido o negócio em abril/2013. 2. Ausência de comprovação dos danos. Imóvel que era constituído de uma área externa com telhado incompleto, havendo, ainda, uma construção maior inacabada e outra menor pintada de branco e com telhado. Réus que demonstram a realização de obras de finalização do telhado do galpão e conclusão das construções, notadamente a maior, que contava apenas com as paredes externas, sem qualquer finalização externa ou interna. Reformas que se faziam necessárias para o próprio uso do imóvel, havendo cláusula contratual prevendo a isenção no pagamento do primeiro mês de aluguel, provavelmente em razão da ciência da locadora da necessidade das obras, inclusive para que se viabilizasse próprio fim do contrato (uso comercial do espaço). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.