Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão do autor à associação - Pericia grafotécnica conclusiva- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Indenização minorada- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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