Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

reconhecimento do apelante pelos policiais militares foi realizado exclusivamente por meio de fotografia, sem observar os requisitos do CPP, art. 226. Os agentes não descreveram previamente as características físicas do suspeito, tampouco foram apresentadas fotografias de outros elementos, conforme se verifica do auto de reconhecimento acostado aos autos. ... (Continua)