Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E MICROCEFALIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE PEDIASUIT OU THERASUIT; FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PELO MÉTODO RTA; FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA PELO MÉTODO BOBATH; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL ¿ I.S; PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA; PSICOMOTRICIDADE; MUSICOTERAPIA; E KINESIOTERAPIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. CONSULTA DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE QUE CONSTAM NO ROL MAIS RECENTE DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. PEDIASUIT OU THERASUIT, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, MUSICOTERAPIA E KINESIOTERAPIA QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO INDICADO PELO MÉDICO NO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR, DEVEM SER COBERTOS PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 211/TJRJ. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO INDISPENSÁVEIS PARA MINORAR OS EFEITOS DA COMORBIDADE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES DO TJRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.