Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRÉDITOS CONSTANTES NA CDA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 436/STJ: ¿A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, RECONHECENDO O DÉBITO FISCAL, CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO¿. PRECEDENTES. ENTREGA DA GIA-ICMS PELO DEVEDOR EM 11/05/2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 27/06/2017, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.