Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Indevida utilização do FGTS da autora para garantia de empréstimo pessoal por ela não contratado - Sentença de parcial procedência.

Indevido bloqueio do FGTS da autora para garantir empréstimo pessoal não contratado - Incontroversa a contratação fraudulenta do empréstimo pessoal - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Nulidade do contrato com liberação do saldo referente ao FGTS da autora - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco réu de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Recurso do réu negado. Danos morais - Quantum indenizatório - Valor da indenização arbitrada deve ser reduzida em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu provido. Recurso provido em parte