Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA O EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IRAJÁ, COMARCA DA CAPTAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, NO QUE CONCERNE A ÉRICK, E DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUANTO A LUCAS, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO, OU SUBSIDIARIAMENTE DE SEMILIBERDADE, CUMULADAS COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INC. IV E V DO ECA, DIANTE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E DE QUE O REPRESENTADO FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTÔNIO CARLOS E MARCELO, BEM COMO PELA VÍTIMA, JEFFERSON LUIZ, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE, ENQUANTO DIALOGAVA COM SUA NOIVA POR MEIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E, AO ATRAVESSAR POR UM ESTREITO ACESSO QUE CONDUZIA AO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO, FOI SURPREENDIDO POR TRÊS INDIVÍDUOS, MOMENTO EM QUE O CORRÉU LUCAS ANDRÉ FECHOU O PORTÃO, LOGO APÓS SUA PASSAGEM, RESTRINGINDO-LHE A MOVIMENTAÇÃO, SUCEDENDO-SE À REFERIDA OBSTRUÇÃO A ABORDAGEM REALIZADA PELO ORA APELANTE E PELA IMPUTÁVEL, KEROLAINE, QUE, MEDIANTE A EMPUNHADURA, RESPECTIVAMENTE, DE UMA FACA E DE UM ESTILETE, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR; TUDO ISSO ENQUANTO ERICK MANTINHA A LÂMINA DIRECIONADA DE MANEIRA INTIMIDADORA CONTRA O TÓRAX DA VÍTIMA, E NO QUE FORAM ATENDIDOS, CULMINANDO COM A CONJUNTA EVASÃO DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SEREM CAPTURADOS PELOS TRANSEUNTES E, EM PARTICULAR, POR LUIS, QUE TRANSITAVA PELA ÁREA EM SEU VEÍCULO, LOGRANDO CONTÊ-LOS ATÉ A CHEGADA DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, E O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO E DESCARTADO DURANTE A FUGA, E RECONHECESSEM ÀQUELES, AINDA NO LOCAL, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO AUTORES DO FATO, EM ELOQUENTE DESENLACE QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELO RECORRENTE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, ALÉM DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL OLÍMPICO DO COUTO, SENDO IGUALMENTE RELEVANTE O DIAGNÓSTICO DE SER O MESMO PORTADOR DE UM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO QUE, EMBORA SUA CONDUTA ENVOLVA GRAVE AMEAÇA, NÃO SE REVELOU PARTICULARMENTE AGRESSIVA, DADO QUE NÃO OCASIONOU QUALQUER LESÃO À VÍTIMA, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE ORA SE PROMOVE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.