Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA JUGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0027609-52.2016.8.19.0014. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.